Dia Europeu da Justiça Civil

Celebrado em todos os Estados-Membros a 25 de Outubro de cada ano civil, o Dia Europeu da Justiça Civil, surgiu em 2003, por iniciativa do então Comissário Europeu responsável pela área da Justiça e Assuntos Internos, Dr. António Vitorino.

O Dia Europeu da Justiça Civil foi estabelecido conjuntamente pela União Europeia e pelo Conselho da Europa a 5 de Junho de 2003, no sentido de familiarizar os cidadãos europeus e a Justiça Civil, nomeadamente, procurando dar-lhes a conhecer o sistema judicial, os seus direitos e como ter acesso à Justiça.

Entre os meios utilizados encontramos campanhas de sensibilização, conferências, visitas guiadas, encontros com peritos, entradas livres em organismos ligados à Justiça, colóquios e programas televisivos. Tudo no sentido de tornar a Justiça mais compreensível e mais próxima dos 800 milhões de cidadãos pertencentes aos 47 Estados que fazem parte do Conselho da Europa.

Todos os anos, o Conselho da Europa e a União Europeia convidam os governos e entidades judiciárias e judiciais dos seus Estados-Membros a celebrarem o Dia Europeu da Justiça Civil e a informarem aquelas entidades sobre a realização de eventos, em formulário próprio.

Cada entidade poderá decidir a natureza, a duração e data do(s) evento(s).

Neste âmbito, a Alemanha realizou um evento especial no dia 8 de Novembro de 2007, em Aix-la-Chapelle (Alemanha), organizado pelo Ministério da Justiça do North Rhinland-Westphalia com o apoio dos Países Baixos e da Bélgica.

No âmbito das comemorações do Dia Europeu da Justiça Civil, realiza-se bianualmente a entrega do Prémio “Balanças de Cristal da Justiça” criado pela União Europeia e pelo Conselho da Europa e com o qual se pretende distinguir práticas inovadoras na área da justiça civil e do processo civil, não só ao nível da organização dos tribunais europeus e da condução dos processos, mas também da melhoria do funcionamento do sistema público de administração da justiça.

As iniciativas elegíveis são as promovidas por um tribunal, uma ordem, uma associação profissional ou outra entidade com responsabilidades no domínio judiciário, sendo que os projectos a apresentar devem ser inovadores, susceptíveis de avaliação e representar utilidade para aos utentes da Justiça.

Em 2006, a cerimónia ocorreu no dia 26 de Outubro, no “Cour de Cassation” de Paris. O vencedor foi o Tribunal Regional de Lins, na Áustria.

Podem acompanhar tudo aqui:
https://filipemiguel.blog

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