Comemorado nos Estados brasileiros do Ceará [Lei Nº 14.970 de 1 de agosto de 2011] e Mato Grosso [Lei Nº 9.655 de 6 de dezembro de 2011], para marcar a data do Decreto Nº 4.280 de 30 de dezembro de 1980, que então criou a Procuradoria Geral do Estado mato-grossense, normalmente tida como o principal nicho de atuação dos Advogados Públicos de qualquer Unidade da Federação do Brasil.

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