Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

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O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor celebra-se a 15 de março.
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi instituído por John F. Kennedy, ex-presidente dos Estados Unidos da América, precisamente a 15 de março de 1962.
Kennedy defendeu os quatro direitos fundamentais dos consumidores:
– direito à segurança
– direito à informação
– direito à escolha
– direito a ser ouvido

Direitos do consumidor em Portugal
Em Portugal, os direitos do consumidor encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho):
– direito à proteção da saúde e segurança;
– direito à qualidade dos bens ou serviços;
– direito à proteção dos interesses económicos;
– direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
– direito à formação e à educação para o consumo;
– direito à informação para o consumo;
– direito à representação e consulta;
– direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.
Os consumidores podem reclamar utilizando para o efeito o Livro de Reclamações, obrigatório em todos os estabelecimentos públicos e privados. Em alternativa podem apresentar uma reclamação online, diretamente no site do portal do consumidor.

Definição de consumidor
Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

Podem acompanhar tudo aqui:
https://filipemiguel.blog

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